Códigos dos Municípios

Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o
devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado
depois que não era credor. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob
pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem
direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome
e à conta do devedor, salvo oposição deste.

§ 2º – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo,
aumenta-se a pena de sexta parte. Parágrafo único – Se o
crime é praticado mediante remuneração, o agente fica também sujeito à multa. § 2º – Aplica-se, também,
a pena de multa, se o agente pratica o crime com intuito de obter vantagem econômica,
para si ou para outrem. § 3º – No caso de culpa,
se a explosão é de dinamite ou substância de efeitos análogos, a pena é de
detenção, de seis meses a dois anos; nos demais casos, é de detenção, de três meses
a um ano. § 2º – No caso de
restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o
juiz pode deixar de aplicar pena. § 1º – O fato de ser o
agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se destituído
ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda.

Polimorfismo estático[editar editar código-fonte]

§ 2º – As penas aumentam-se
de um terço, se ocorre qualquer das hipóteses previstas no § 1º, I, do artigo
anterior, ou é visada ou atingida qualquer das coisas enumeradas no nº II do mesmo
parágrafo. Parágrafo único – A ação
penal depende de queixa do contraente https://giro.matanorte.com/artigo/curso-de-cientista-de-dados-esteja-preparado-para-a-profissao-do-futuro/ enganado e não pode ser intentada senão depois de
transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o
casamento. Parágrafo único – Se há
emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente
à violência.

Dissolvida de pleno direito a sociedade, pode o sócio requerer,
desde logo, a liquidação judicial. § 2º
Com todas as indicações enumeradas no artigo antecedente,
será a inscrição tomada por termo no livro de registro próprio, e obedecerá a número
de ordem contínua para todas as sociedades inscritas. Aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que
com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se
pelas curso de cientista de dados normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro
próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150). Ressalvam-se as disposições concernentes à sociedade em conta de
participação e à cooperativa, bem como as constantes de leis especiais que, para o
exercício de certas atividades, imponham a constituição da sociedade segundo
determinado tipo.

Sinônimos de código

A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. A coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou seqüestro pelos
credores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço. Nesse caso, somente após a recusa do estabelecimento bancário a
efetuar o pagamento, poderá o vendedor pretendê-lo, diretamente do comprador. Se entre os documentos entregues ao comprador figurar apólice de seguro que
cubra os riscos do transporte, correm estes à conta do comprador, salvo se, ao ser
concluído o contrato, tivesse o vendedor ciência da perda ou avaria da coisa. Não havendo estipulação em contrário, o pagamento deve ser efetuado na
data e no lugar da entrega dos documentos.

  • § 2º
    A transferência por endosso completa-se com a tradição do
    título.
  • § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em
    linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a
    período superior a cinco anos.
  • V – serem praticados em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer
    outros produtos ou serviços essenciais .
  • Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade,
    até que o preço esteja integralmente pago.

D) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança,
durabilidade e desempenho. Os QR Codes são tão versáteis que são capazes de armazenar uma variedade de informações dependendo de suas necessidades. Por exemplo, eles podem armazenar um URL para que seja mais fácil de abrir uma página web escaneando o código.

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